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| Manoel Serafim Reis. |
Sob a analise da comissão de legislação, justiça e redação final da câmara municipal de Bacabal o Projeto de Lei que institui o Programa Viva a Água, de autoria do vereador Manoel Serafim Reis (PMDB), tem suscitado muitas discussões e corre sério risco de receber parecer contrário a sua constitucionalidade, a ser apresentado na sessão ordinária de hoje, quarta-feira, 25, do legislativo municipal.
Serafim, no entanto, garante a legalidade de sua proposição e afirma que, caso a mesma venha a receber parecer contrário, o fato se deverá ao corporativismo e ao lobby feito contra a aprovação do mesmo desde que ele começou a tramitar na Casa.
O vereador peemedebista explica que a Lei Orgânica do Município de Bacabal garante em seu Artigo 42 que "o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
Acrescenta ainda Manoel Serafim Reis que o Artigo 44 da mesma Lei assegura que "a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores no Município.
Reis finaliza afirmando que a sua inciativa não onera custos nem para a prefeitura e nem mesmo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bacabal.
Por Abel Carvalho
O vereador peemedebista explica que a Lei Orgânica do Município de Bacabal garante em seu Artigo 42 que "o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
Acrescenta ainda Manoel Serafim Reis que o Artigo 44 da mesma Lei assegura que "a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores no Município.
Reis finaliza afirmando que a sua inciativa não onera custos nem para a prefeitura e nem mesmo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bacabal.
Por Abel Carvalho
