Waldemar Ter / Agência Assembleia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (8), pareceres favoráveis a projetos apresentados por deputados e um veto aplicado pelo Governo do Estado. Outras matérias da pauta ficaram para ser analisadas no próximo encontro ou receberam pareceres contrários.
Um dos projetos que recebeu sinal verde para ser votado em plenário, nas próximas sessões, é de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), que dispõe sobre a produção, distribuição e comercialização de embalagem de cimento, no âmbito do Estado.
Outro é o Projeto de Lei, de autoria do deputado César Pires (PAN), que disciplina a veiculação impessoal de publicidade e propaganda do Governo Estadual e do Municipal, seus respectivos poderes e entidades da administração indireta.
Receberam também pareceres favoráveis a duas moções, uma apresentada pelo Edilázio Júnior (PV), que propõe de aplausos à Associação dos Vaqueiros do Maranhão (AVAMA); e uma da deputada Valéria Macêdo (PDT), que propõe aplausos ao Hospital Universitário (HU-UFMA), pela comemoração dos 25 anos de existência, em prol da educação e de uma assistência de saúde de qualidade à população maranhense.
Passou ainda o parecer favorável à proposta de emenda à constituição nº 012/2015, de autoria da deputada Francisca Primo (PT), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
Já o Projeto de Lei nº 186/2016, de autoria do deputado Edson Araújo, que dispõe sobre a criação de acesso no Portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão, para atendimento de ocorrências envolvendo animais; o apresentado pelo deputado Josimar de Maranhãozinho, que obriga as Empresas que desenvolvem atividades de comércio de bens e as Prestadoras de Serviços de qualquer natureza, no âmbito do Estado do Maranhão, a disponibilizarem crédito ou reembolso imediato, para pagamentos efetuados em duplicidade por consumidores, não recebeu o sinal verde. O mesmo aconteceu com o projeto de autoria do deputado Paulo Neto, que denominava “Centro de Ensino Matarromense”, o Centro de Ensino Oliveira Roma, no Município de Mata Roma.
Já o veto total aposto ao projeto de lei nº 143/2016, de autoria do deputado Júnior Verde (PV), que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.736, de 25 de abril de 2002, e institui o Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão SPTA/MA, foi mantido.
