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Nice Moraes , Agência Assembleia Em pronunciamento feito nesta quinta-feira (7), o deputado Roberto Costa (PMDB) fez uma homenagem especi...

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Parlamentares fizeram lobby para fugir de regra de prisão em 2ª instância


Coluna do Estadão

© FOTO: ROBERTO JAYME/AE
Chamou a atenção de ministros do Superior Tribunal de Justiça o interesse de congressistas no julgamento de uma ação envolvendo um deputado estadual de Roraima. Ele alegava que, por ter mandato, só poderia ser preso com o processo transitado em julgado.
De nada adiantou o lobby parlamentar. O STJ decidiu que o deputado terá de cumprir a pena a partir de decisão em segunda instância, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para todos os mortais. Isso acabou com qualquer sonho dos demais de criar uma jurisprudência diferente para políticos.
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