Presidente do TSE entende que a Lei da Ficha Limpa ainda não pode retroceder para prejudicar eleitos
O Estado Ma
Ministro Gilmar Mendes entende que a Lei da Ficha Limpa ainda não tem suya retroatividade garantida (Foto: Arquivo)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, determinou a posse de quatro prefeitos que estavam com a eleição suspensa por estarem enquadrados na lei de inelegibilidades. Em sua decisão, argumentou que a discussão sobre a retroatividade da Lei da Ficha Limpa está tramitando no Supremo Tribunal Federal com o julgamento suspenso por um pedido de vista, mas com quatro votos favoráveis à tese dos candidatos.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, permitiu que quatro candidatos considerados inelegíveis tomem posse no início de 2017 como prefeitos.
A decisão beneficiará Sebastião de Barros Quintão (PMDB), de Ipatinga (MG), Luiz Menezes de Lima (PSD), de Tianguá (CE), José Vieira Lins (PP), de Bacabal (MA), e Geraldo Hilário Torres (PP), de Timóteo (MG).
Eles foram os mais votados, mas, por condenações do ano de 2008 que os tornaram inelegíveis, haviam tido o registro indeferido para as eleições de 2016 por decisões do próprio Tribunal Superior Eleitoral.
A Corte tem adotado o entendimento de que o impedimento deve durar 8 anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, mesmo em casos de condenações anteriores à criação dessa lei, em 2010. E não 3 anos, que era o prazo da punição na época das condenações, anterior à nova lei.
Os candidatos entraram com recurso pedindo que o impedimento fosse apenas de 3 anos, com base na lei anterior, e, assim, o registro deles para 2016 fosse liberado.
De plantão no recesso judiciário, Gilmar Mendes - que havia sido voto vencido em discussões no TSE sobre a retroatividade da Ficha Limpa - concedeu as liminares favoráveis aos três.
Gilmar Mendes, em sua decisão, argumentou que a discussão sobre a retroatividade da Lei da Ficha Limpa está tramitando no Supremo Tribunal Federal com o julgamento suspenso por um pedido de vista mas com quatro votos favoráveis à tese dos candidatos.
Segundo ele, "a não concessão de eficácia suspensiva neste momento poderá acarretar realização de eleições suplementares possivelmente desnecessárias, caso o STF decida favoravelmente ao candidato eleito".
O ministro também ressaltou que "a presente decisão não tem conteúdo de irreversibilidade (...), considerando que, caso o STF decida contrariamente à tese do candidato, os procedimentos para a realização de eleições suplementares serão providenciados pelos órgãos da Justiça Eleitoral".
Ele também determinou que uma cópia da decisão seja encaminhada à presidência do Supremo Tribunal Federal, como forma de registrar que o assunto ainda precisa de uma definição da Corte.
Sebastião Quintão, que agora poderá tomar posse em Ipatinga (MG), estava impedimento devido a condenações por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos na campanha eleitoral de 2008.
Geraldo Hilário Torres, agora liberado para assumir a prefeitura de Timóteo (MG), teve uma condenação em 2008 por abuso de poder e captação ilícita de sufrágio; a data final do impedimento se deu apenas três dias depois das Eleições Municipais, mas ele estava inelegível no dia em que foi o mais votado.
Luiz Menezes de Lima, que era prefeito de Tianguá (CE) em 2008, foi condenado naquele ano por ter praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município nas eleições de 2008. Agora está livre para assumir um novo mandato em Tianguá (CE).
Juíza confirma diplomação de Zé Vieira em Bacabal
A juíza Daniela Bonfim, titular da 13ª zona eleitoral, cumprindo determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diploma José Vieira Lins como prefeito eleito de Bacabal às 11h deste sábado, 31 de dezembro.
A diplomação ocorrerá na sede cartório eleitoral da cidade.
Zé Vieira, que até então era considerado inelegível, por força da Lei da Ficha Limpa, teve os votos que obteve no pleito de outubro validados pelo TSE.
Como obteve 20.671 votos, contra 18.330 votos, Zé Vieira ganhou a condição de prefeito eleito, a não ser que a decisão judicial que o beneficiou seja cassada.
Se o posicionamento do TSE se mantiver, o pepista será empossado prefeito de Bacabal no próximo domingo.
O Estado Ma
Ministro Gilmar Mendes entende que a Lei da Ficha Limpa ainda não tem suya retroatividade garantida (Foto: Arquivo)O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, determinou a posse de quatro prefeitos que estavam com a eleição suspensa por estarem enquadrados na lei de inelegibilidades. Em sua decisão, argumentou que a discussão sobre a retroatividade da Lei da Ficha Limpa está tramitando no Supremo Tribunal Federal com o julgamento suspenso por um pedido de vista, mas com quatro votos favoráveis à tese dos candidatos.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, permitiu que quatro candidatos considerados inelegíveis tomem posse no início de 2017 como prefeitos.
A decisão beneficiará Sebastião de Barros Quintão (PMDB), de Ipatinga (MG), Luiz Menezes de Lima (PSD), de Tianguá (CE), José Vieira Lins (PP), de Bacabal (MA), e Geraldo Hilário Torres (PP), de Timóteo (MG).
Eles foram os mais votados, mas, por condenações do ano de 2008 que os tornaram inelegíveis, haviam tido o registro indeferido para as eleições de 2016 por decisões do próprio Tribunal Superior Eleitoral.
A Corte tem adotado o entendimento de que o impedimento deve durar 8 anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, mesmo em casos de condenações anteriores à criação dessa lei, em 2010. E não 3 anos, que era o prazo da punição na época das condenações, anterior à nova lei.
Os candidatos entraram com recurso pedindo que o impedimento fosse apenas de 3 anos, com base na lei anterior, e, assim, o registro deles para 2016 fosse liberado.
De plantão no recesso judiciário, Gilmar Mendes - que havia sido voto vencido em discussões no TSE sobre a retroatividade da Ficha Limpa - concedeu as liminares favoráveis aos três.
Gilmar Mendes, em sua decisão, argumentou que a discussão sobre a retroatividade da Lei da Ficha Limpa está tramitando no Supremo Tribunal Federal com o julgamento suspenso por um pedido de vista mas com quatro votos favoráveis à tese dos candidatos.
Segundo ele, "a não concessão de eficácia suspensiva neste momento poderá acarretar realização de eleições suplementares possivelmente desnecessárias, caso o STF decida favoravelmente ao candidato eleito".
O ministro também ressaltou que "a presente decisão não tem conteúdo de irreversibilidade (...), considerando que, caso o STF decida contrariamente à tese do candidato, os procedimentos para a realização de eleições suplementares serão providenciados pelos órgãos da Justiça Eleitoral".
Ele também determinou que uma cópia da decisão seja encaminhada à presidência do Supremo Tribunal Federal, como forma de registrar que o assunto ainda precisa de uma definição da Corte.
Sebastião Quintão, que agora poderá tomar posse em Ipatinga (MG), estava impedimento devido a condenações por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos na campanha eleitoral de 2008.
Geraldo Hilário Torres, agora liberado para assumir a prefeitura de Timóteo (MG), teve uma condenação em 2008 por abuso de poder e captação ilícita de sufrágio; a data final do impedimento se deu apenas três dias depois das Eleições Municipais, mas ele estava inelegível no dia em que foi o mais votado.
Luiz Menezes de Lima, que era prefeito de Tianguá (CE) em 2008, foi condenado naquele ano por ter praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município nas eleições de 2008. Agora está livre para assumir um novo mandato em Tianguá (CE).
Juíza confirma diplomação de Zé Vieira em Bacabal
A juíza Daniela Bonfim, titular da 13ª zona eleitoral, cumprindo determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diploma José Vieira Lins como prefeito eleito de Bacabal às 11h deste sábado, 31 de dezembro.
A diplomação ocorrerá na sede cartório eleitoral da cidade.
Zé Vieira, que até então era considerado inelegível, por força da Lei da Ficha Limpa, teve os votos que obteve no pleito de outubro validados pelo TSE.
Como obteve 20.671 votos, contra 18.330 votos, Zé Vieira ganhou a condição de prefeito eleito, a não ser que a decisão judicial que o beneficiou seja cassada.
Se o posicionamento do TSE se mantiver, o pepista será empossado prefeito de Bacabal no próximo domingo.
