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Carolina: uso de uniforme escolar ilegal é proibido e prefeito deve devolver dinheiro

Prefeito Erivelton Neves
O promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes encaminhou a Recomendação Nº 04/2017-PJC ao prefeito de Carolina, Erivelton Neves (SD), para que ele se abstenha, no prazo de 48 horas, de utilizar o uniforme da rede municipal de ensino que não esteja de acordo com o que determina a Lei Municipal Nº 477/2013. Ou seja, o uniforme não pode conter as cores partidárias que o prefeito quis impor aos alunos.
Entre as considerações do Ministério Público apresentadas na Recomendação, o promotor diz que o uniforme a ser utilizado possui forte referência às cores do partido pelo qual o prefeito concorreu às Eleições 2016. Diz ainda que o princípio da impessoalidade proíbe o vínculo de atividades da administração pública à pessoa do administrador.
O documento ainda menciona que o administrador que promover reforma e pintura de imóveis municipais, aplicando as cores sem justificada relação com a bandeira do partido ao qual pertence, comete improbidade administrativa.
A Recomendação não diz qual a solução a ser aplicada aos país que compraram os uniformes com as cores laranja. Mas, como foi o prefeito quem determinou a mudança no uniforme deve ser ele o responsável por encontrar a solução do problema. Ou seja, a efetiva devolução do dinheiro. Ou ainda que os fabricantes recebam recursos para produzir o uniforme correto e entregá-lo gratuitamente aos pais que compraram o uniforme ilegal.
Recomendação do Ministério Pùblico