O principal argumento do governo para aprovar a reforma da Previdência

HuffPost Brasil
Marcella Fernandes

© Reprodução/Mídia Ninja

'FORA, TEMER'

Neste domingo (11), mais um ato contra o governo de Michel Temer foi organizado em São Paulo.

Principal argumento do governo do presidente Michel Temer - junto com o déficit - para aprovar a reforma da Previdência é de que as mudanças na aposentadoria são um complemento ao teto de gastos e que não faria sentido aprovar apenas uma das propostas.

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo HuffPost Brasil, uma medida, de fato, é complementar a outra. Isso, no entanto, não significa que sejam as melhores alternativas.

O que o governo diz:

Na edição de março do Relatório de Acompanhamento Fiscal do Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o diretor-executivo do órgão, o economista Felipe Salto, especialista em contas públicas ligado ao PSDB, afirma que "sem reforma da previdência, a regra do teto fica inviabilizada".

Na visão de alguns economistas isso acontece porque o gasto público com a Previdência hoje é alto e há regras que protegem o pagamento desses benefícios. Dessa forma, com o teto de gastos e sem esse corte, seriam feitos cortes em outras áreas ou o sistema fiscal seria inviabilizado.

Segundo análise do IFI, os gastos com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) consomem atualmente 41% do orçamento do governo central. Sem uma adequada reforma previdenciária neste momento, o gasto consumirá 63% do orçamento em 2027 e, a partir de 2030, superará os 70%.

O estudo cita como exemplo da insustentabilidade do sistema atual a situação dos dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais que, em 2015, gastaram 63%, 71% e 78% de sua receita apenas para pagar pessoal, respectivamente.

De acordo com o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, sem a reforma e o teto, a dívida pública bruta, que atingiu 69,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no fechamento de 2016, patamar já considerado elevado para países emergentes, pode avançar para 98% do PIB em 2019.

Com o teto aprovado e a reforma da Previdência aprovados, a dívida bruta atingiria 78,7% do PIB em 2019.

Estudo do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria da Câmara publicado em novembro, Reformas Gêmeas: o novo regime fiscal e a reforma da Previdência, o consultor legislativo e doutorando em economia pela Universidade de Brasília, Pedro Fernando Nery, afirma que "A despesa previdenciária cresce aceleradamente em termos reais. Para as despesas federais caberem no teto, outras despesas deverão ser reduzidas na mesma magnitude".

Com o teto, o crescimento da despesa previdenciária obrigaria o governo a cortes profundos em diversas outras áreas, o que tornaria a reforma da Previdência mais urgente. Reformas Gêmeas: o novo regime fiscal e a reforma da Previdência

De acordo com o consultor, "a despesa com benefícios é muito protegida no País e antes que uma situação extrema de interrupção de pagamentos fosse verificada outras despesas importantes, mas menos protegidas, do governo federal é que seriam cortadas".

O presidente Michel Temer, por sua vez, afirma que, sem a reforma, em 10 anos não haverá dinheiro para a Previdência.

O que dizem os especialistas:

© Fornecido por Abril Comunicações S.A. Cartazes no carnaval de São Paulo contra a reforma da Previdência

O especialista em contas públicas Raul Velloso, assim como o governo, defende a aprovação das duas medidas juntas. Isso porque o principal gastos público é com Previdência, segundo ele, seguido pelas despesas com assistência social. "Sem a reforma e com o teto, precisaria de um ajuste que não se é viável, em outros itens, para compensar", afirmou ao HuffPost Brasil.

Professor Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Rossi, por sua vez, é contrário tanto ao teto quanto à reforma da Previdência, mas corrobora a tese de que as duas são complementares, "em um projeto fiscal cujo sentido é a redução do Estado ao longo do tempo".

Na avaliação dele, a reforma é insustentável porque irá afastar contribuintes. "Ao oferecer condições como trabalhar 49 anos para ter o benefício integral e o mínimo de 25 anos de contribuição vem o questionamento 'para que eu vou contribuir se não vou ter direito ao benefício?'. Ao responder essa pergunta, a gente percebe que vai cair a contribuição, hoje em cerca de 40% da força de trabalho", afirmou ao HuffPost Brasil.

De acordo com o economista, o teto de gastos por si só já irá levar a um conflito grande dentro do Estado sobre a alocação de recursos. Ele afirma também que a mudança nas regras da aposentadoria trata-se de uma opção do Palácio do Planalto que irá beneficiar a previdência privada e os fundos de pensão, e não necessariamente a única resposta para a crise fiscal. Ele critica ainda a falta do debate democrático sobre o tema.

A Previdência é um pacto social que vem desde a Constituição de 1988 na seguridade social, com todo um sistema de transferência de recursos. Não é uma lógica de capitalização. Não tem problema de estoque, É uma opção social em gente transfere recursos de uma parcela da população para a outra. Professor Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Rossi

Dessa forma, há um entendimento entre economistas de que o teto de gastos e a reforma da Previdência são complementares, mas também que ambas as medidas foram uma escolha do governo Temer.

Teto de gastos

Promulgada em dezembro, a Emenda Constitucional 55 de 2016 estabelece um novo regime fiscal por 20 anos. Neste período, os gastos federais só poderão aumentar a cada ano de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O teto valerá para todos os órgãos e Poderes da República, com limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União, por exemplo.

O órgão que desrespeitar o limite ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

O regime fiscal poderá ser revisto em 10 anos pelo presidente da República, por meio de um projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional.

Reforma da Previdência

O texto original da reforma da Previdência estabelece, dentre outros pontos, 65 anos como idade mínima para se aposentar pelo INSS e pelo menos 25 anos de contribuição. Também prevê benefício integral apenas para quem contribuir por 49 anos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, registrou um déficit recorde de R$ 149,73 bilhões em 2016, equivalente a 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com o Ministério da Fazenda.

O rombo é 74,5% maior que o registrado em 2015, quando somou R$ 85,81 bilhões, ou 1,5% do PIB.

A previsão é de que a proposta seja votada na comissão especial da Câmara em abril. No plenário da Casa, precisa de 308 votos, em duas sessões, para seguir para o Senado.

Com resistência de parlamentares, inclusive da base, algumas mudanças têm sido negociadas, como uma suavização na regra de transição, a idade de aposentadoria diferenciada para as mulheres e não desvincular o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do salário mínimo.