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Prefeitura e Câmara de Vargem Grande seguem descumprindo LRF

Marginalidade de Carlinhos e Germano ao que determina a legislação dificulta a fiscalização das contas públicas do Executivo e Legislativo municipal

Prefeitura e Câmara de Vargem Grande seguem descumprindo LRF

YURI ALMEIDA


A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Vargem Grande seguem na lista de entes flagrados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público (MP) do Maranhão descumprindo a Lei Complementar nº. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acrescida pela Lei Complementar nº. 131/09, a chamada Lei da Transparência, que estabelece obrigatoriedade da divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Os Poderes são comandados, respectivamente, pelos irmãos Carlinhos e Germano Barros. O primeiro é do PCdoB, e o segundo do PSD.
Apesar de estarem a exatos dois meses e meio na chefia do Executivo e Legislativo municipal, ambos ainda permanecem marginais às regras de transparência fiscal em portais na internet.
Em levantamento do ATUAL7, foi constatado que a prefeitura de Vargem Grande até possui um site na rede mundial de computadores, porém não presta transparência de sua receita e despesa desde o ano de 2015. Já a Câmara está em situação ainda pior, pois sequer possui uma página na internet. A inércia e ineficiência acabam dificultando ao cidadão a fiscalização das contas públicas das duas gestões.
A competência para a determinação do cumprimento da exigência legal cabe ao TCE-MA, atualmente sob a presidência do conselheiro Caldas Furtado; e o acompanhamento ao MP-MA, sob comando do promotor Luiz Gonzaga Coelho.
Caso permaneçam na marginalidade à legislação, Carlinhos e Germano Barros podem ser alvos de Ação Civil Pública (ACP), por Ato de Improbidade Administrativa. Além da suspensão dos repasses de transferências voluntárias, entre as punições está a cassação do mandato eletivo.