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Vereador Coronel Egídio protocola pedido junto ao Ministério Público solicitando da prefeitura a Implantação do transporte público em Bacabal.



Na manhã de hoje, quarta-feira, 02, o vereador Coronel Egídio (PMDB), foi recebido em audiência no Ministério Público Estadual - Promotoria local, onde protocolou pedido solicitando do órgão cobrança junto a administração pública no sentido de que seja implantado o transporte público no município de Bacabal, visto que esse sistema já existe em ordenamento jurídico,  a partir da aprovação do Projeto de Lei N°1296/2015.

Coronel Egídio alegou aos promotores que, em sua petição, que passados dois anos, a Lei não foi cumprida e a população de Bacabal, estimada em 103 mil habitantes, necessita de um sistema de transporte coletivo eficiente que atenta às suas necessidades. 

Além disso, o vereador peemedebista destacou que o transporte coletivo público de passageiros é serviço essencial, cuja autorização e prestação compete ao município, conforme disposto no Artigo 31, inciso V, da Constituição Federal e no Artigo 112 da Lei Orgânica do Município.

Nesse sentido, explicou, pauta-se o transporte coletivo e a mobilidade urbana como pilares da acessibilidade plena aos demais direitos sociais, tais quais a educação, saúde, moradia, alimentação, lazer, cultura, esporte, sociabilidade e inclusive de acesso ao trabalho. Logo, sua importância sobrepõe-se aos interesses políticos, valorizando os interesses da coletividade. Enquanto vereador me comprometo a cobrar e fiscalizar ações que tragam benefícios a sociedade Bacabalense.

Da assessoria