Reginaldo do Posto cobra explicações do prefeito interino José Vieira sobre paralisação das obras das creches da Terra do Sol e do Bairro da Areia

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O vereador Reginaldo do Posto (PRP) cobrou, por ofício, do pecuarista José Vieira Lins, prefeito Interino do Município de Bacabal, explicações sobre a paralisação das obras de construção das creches do Residencial Terra do Sol e do Bairro da Areia.

O ofício foi lido na Ordem do Dia da última sessão câmara de Vereadores  e nele o parlamentar diz que 'sando como apenso o direito de fiscalizar que a Lei me faculta e a série de denúncias que chegam ao meu gabinete, assim como em abordagens pessoais que me são feitas quando circulo pelas ruas e outros logradouros, além de eventos públicos e até mesmo privados, dando conta de que as obras de construção das creches municipais do bairro Residencial Terra do Sol e do Bairro da Areia se encontram paradas ou estado de completa desaceleração, venho, muito respeitosamente requerer de vossa excelência explicações sobre o andamento da mesma, assim como o envio de seu cronograma de construção e realização para está Casa.'

Continua a cobrança afirmando que 'preliminarmente, cumpre-me destacar que manter obras paralisadas afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, ferindo o art. 45, na medida em que insere em lei orçamentária uma nova obra sem que se garanta os recursos para a conclusão dos projetos existentes. Tal dispositivo veio para por fim a uma prática antiga na política nacional, na qual cada governante que assumia o Poder tratava de executar seus próprios projetos, esquecendo-se daqueles iniciados na gestão anterior, os quais inclusive já demandaram recursos públicos.'

Acrescenta que 'nesse sentido, o eminente Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que assim comenta: “A conduta dos governantes que, periodicamente, ascendem ao poder não deve mais se filiar a aspectos de política partidária ou ideológica, mas deve, antes de tudo, adotar uma postura gerencial eficiente e mais consentânea com a escassez dos recursos existentes”.'

Frisa que 'contudo, além da grave e flagrante ilegalidade, os aspectos financeiros e sociais também se mostram impeditivos a que os gestores públicos optem por essa prática. Dentre os aspectos sociais, pode-se destacar o natural transtorno que uma obra pública costuma trazer à população durante a fase de execução. Assim, se uma obra perdura além do tempo para o qual fora planejada, é claro que os inconvenientes passam a ser injustificadamente impostos à comunidade.'

Explica que 'no mais, uma obra inacabada, além de eventualmente agredir aspectos paisagísticos e de meio ambiente, sempre traz frustração aos usuários que seriam beneficiados pela mesma. Dentre os aspectos financeiros, três problemas ganham destaque: deterioração dos serviços executados; investimentos em serviços que não trazem retorno algum à sociedade; adiantamentos de pagamentos por serviços ainda não executados.'

E finaliza garantindo que 'aguardando envio de resposta, pois o tema é, sem dúvida, de interesse de toda população do município, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço, informando também que, caso vossa excelência não se digne a apresentar resposta, tomarei as medidas cabíveis que a Lei me permite.'

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