Rogério AlvesAdvogado
Desde que a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, institui o novo Código Processual Civil, os advogados tem vivido uma verdadeira confusão quanto aos prazos.
O Art. 219 diz que “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.” Porém, o parágrafo único limita o disposto no citado artigo somente aos prazos processuais, deixando de fora os demais prazos de justiça.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que os prazos da Justiça sejam contados também em dias úteis e mais, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, distribuída para o gabinete do ministro Luiz Fux, a entidade afirma que a nova regra está sendo desrespeitada por juizados especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) em todo o país.
Eu apoio essa luta da Ordem pois sabemos que juízes nunca cumprem seus prazos e tentam diminuir a profissão de advogado alegando que Juizados são pautados pelo princípio da celeridade. Então porque as audiências demoram quase um ano para serem marcadas? Porque as execuções nos juizados não prosperam?
A contagem de todos os prazos em dias úteis é o reconhecimento do direito de descanso semanal do advogado. A maioria dos juízes só trabalham de terça a quinta (TQQ) e querem os advogados trabalhando aos sábados, domingos e feriados.
