Lourival Souza: Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional, decide STF - Abel Carvalho

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Lourival Souza, engenheiro - Aconteceu nesta quarta-feira (16), o evento realizado pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial ( ...

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Recém saído da puérpera solidão da embriaguez decido:
Aceito as penas que me são impostas.
Não recorrerei da minha condenação.
Serei sacro,
Nunca santo,
Recebo o clausuro que me impuseram.

Claustro e disforme vomitarei as brenhas do tempo.

Se me vergastarem,
Receberei o meu açoite.

Natibundo engulo o celibato que me amealha,
Sucumbo ao esterco dos desejos de Onam.

Se me admoestam,
Afago os sonhos, que são muitos,
Com o desdém da quiromania do passado.

Não choro, não retrocedo, apenas multiplico,
Estendo a ti a minha sentença.

Seremos comparsas coniventes da tua imposição,
tu juíza,
Eu réu, sem direito a absolvição.

Abel Carvalho

Lourival Souza: Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional, decide STF

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Para o relator, ministro Roberto Barroso, o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem ser restringidos por lei
Lourival Souza, engenheiro - Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 607107, com repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada a pelo menos 75 processos com o mesmo tema sobrestados em outras instâncias.
No caso em análise, um motorista de ônibus abalroou uma motocicleta e provocou a morte do condutor. Em primeira instância, ele foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, convertida em pena restrição de direitos e multa. Também foi aplicada a pena de suspensão da habilitação por período igual ao da condenação.
Ao julgar apelação criminal, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que a penalidade de suspensão do direito de dirigir inviabiliza o direito ao trabalho e a excluiu da condenação. No recurso ao STF, o Ministério Público de Minas Gerais sustentava que, se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, do exercício de sua atividade laboral em razão do cometimento de crime, pode também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa.

Restrição razoável
O relator do recurso, ministro Roberto Barroso, afirmou que o caso em exame, no qual foi retirado o direito de dirigir de uma pessoa considerada perigosa no trânsito, é típico de individualização da pena.
No seu entendimento, o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem ser restringidos por lei, desde que essa restrição seja razoável. Segundo o relator, a Constituição Federal autoriza a imposição de sentenças determinando suspensão ou interdição de direitos.
Para Barroso, a pena imposta em primeira instância foi razoável e proporcional, pois a suspensão da habilitação, mesmo que impeça a pessoa de trabalhar como motorista, possibilita que ela exerça outra profissão, o que não ocorreria caso a pena não tivesse sido convertida em restritiva de direitos. “Quando se priva fisicamente a liberdade de alguém, essa pessoa não pode dirigir, não pode trabalhar, não pode sair. Portanto, aqui estamos falando de algo menor em relação à pena privativa de liberdade”, disse.
Por unanimidade, foi dado provimento ao RE 607107 para restabelecer a condenação de primeira instância. A tese de repercussão geral fixada (Tema 486) foi a seguinte:
“É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito”. https://portaldotransito.com.br

MAIS DE MIL PESSOAS MORRERAM NO TRÂNSITO NO MARANHÃO EM 2019

PEDESTRE

193

CICLISTA

37

MOTOCICLISTA

563

AUTOMÓVEL

88

VEÍCULOS PESADOS

13

OUTROS ACIDENTES NÃO ESPECIFICADOS

85

V89 ACID VEIC MOT E NÃO MOT NÃO ESPECIF - NE

214

TOTAL

1.193

Fonte: SES-Secretaria de Estado de Saúde no Maranhão

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (Lei nº 9.503/97)
Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.


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