O deputado estadual Roberto Costa (MDB), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, o prefeito de Bacabal, Edvan Brandão e o procurador do município Walber Neto participaram de uma audiência para tratar sobre a instalação de um posto avançado de registro civil. A medida está de acordo com o Provimento N° 18/2018, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), que determina que os municípios do Maranhão onde exista estabelecimento de saúde que realize a partir de 300 partos por ano devem possuir postos avançados de registro civil, a fim de oportunizar a expedição da certidão de nascimento a todas as crianças até a alta hospitalar.
O deputado Roberto Costa ressaltou que apoia a medida da CGJ-MA e destacou a importância da certidão de nascimento. “Nós apoiamos essa medida e estamos juntos com o Poder Judiciário para que recém-nascidos tenha o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, isso vai ocorrer, a partir do registro de nascimento, direito fundamental de todos os cidadãos e a todos os maranhenses. Estamos atentos a esta medida e sei que o prefeito Edvan Brandão, que é sensível a causa, não medirá esforços para trazer a dignidade ao povo bacabalense, junto com o Poder Judiciário”.
O prefeito Edvan Brandão garantiu toda a estrutura para a instalação do Posto Avançado de Registro. “Sabemos que no Maranhão há várias famílias que vivem no anonimato, pela falta da certidão de nascimento, um direito básico, que vai permitir o reconhecimento como cidadão e sujeito de direitos. Então, vamos conceder toda a estrutura computador, sala, para que as pessoas tenham acesso a este principio básico e tão importante aos maranhenses e ao meu povo de Bacabal”.
De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2015, 22,7% da população maranhense não possuía o Registro Civil de Nascimento (RCN), o que corresponde, à época, a mais de 1 milhão e meio de pessoas sem o direito fundamental à cidadania e acesso a outros direitos, e que, por isso, estavam em situação de sub-registro.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, ressalta que a medida objetiva principalmente reduzir os índices de sub-registro no estado do Maranhão, enquanto uma necessidade urgente e uma das prioridades de sua gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA).
A medida também considerou o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro (Decreto Nº 6.289/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta de efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, entre os quais se encontra inserido o direito ao registro civil.
