Assecom Câmara, com redação de Abel Carvalho e foto de Cléber Lima - O vereador Alex Abreu (Republicanos) apresentou Emenda Modificativa ao Regimento Interno da câmara municipal de Bacabal com o objetivo de alterar a redação do Artigo 5°, e seu Parágrafo 1°, que versam sobre o período de recesso parlamentar. Atualmente o Artigo 5° determina que a câmara se reunirá ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e, de 1º de agosto a 15 de dezembro; sendo que o Parágrafo 1º estabelece que os períodos de 1º a 31 de julho e, de 16 de dezembro a 14 de fevereiro são considerados de recesso legislativo.
Caso a Emenda de Abreu seja aprovada pelo Plenário da Casa o seu Artigo 5° determinará que a câmara municipal se reunirá ordinariamente de 02 de fevereiro a 17 de Julho e de 1º de agosto a 23 de dezembro e o seu Parágrafo 1° regerá que os períodos de 18 a 31 de julho, e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro, são considerados de recesso legislativo.
Na justificativa o Republicano mostra que a Emenda se faz necessária para que o Regimento seja adequado a Constituição Federal, que em sua redação, prevê os períodos de suspensão dos trabalhos legislativos de 23 de dezembro a 1° de fevereiro e, de 18 a 31 de julho, sendo esse o chamado recesso parlamentar vigente em todo o país.
Argumenta ainda o parlamentar que, o Artigo 57 da Constituição Federal, diz que o Congresso Nacional deve se reunir, anualmente, em Brasília, de 02 de Fevereiro a 17 de Julho e de 01 de Agosto a 22 de Dezembro. "Por exclusão, portanto, ela determina em quais datas o Congresso não se reúne e, com isso, se encontra em recesso. Assim busco deixar o Regimento Interno desta Casa em consonância com a Constituição Federal e com um recesso menor, podendo contribuir mais ainda com nossa cidade", explica.
Convocação
A Emenda de Alex Abreu aguarda parecer das comissões permanentes afins, mas o vereador teve aprovado pelo Plenário da Casa um Requerimento que convoca o secretário municipal de saúde, James Soares dos Santos a comparecer ao Pode Legislativo e a dar explicações sobre a aplicação dos recursos institucionais que são repassados para a Pasta, especialmente os que são destinados ao combate da Covid-19.
Para convencer aos colegas e aprovar a convocação o vereador 'juntou' uma série de considerações, entre as quais que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Artigo 196 da Constituição da República;
Que uma nova onda de contaminação do novo coronavírus, e que o Governo Federal diz que cada Estado e Município têm a responsabilidade de lidar com o cenário local de prevenção e combate a doença e, por isso se faz necessária a presença do secretario municipal de saúde na Casa, afim do mesmo informar, através de relatórios, os cuidados que estão sendo tomados para diminuir a velocidade de transmissão do vírus e, assim como, para evitar uma sobrecarga no sistema de saúde pública uma vez que o Hospital de Campanha do Município foi fechado.
Considerou ainda o que classificou como vultuosa cifra destinada a Bacabal, para combate a Covid-19, cerca de R$ 20.000.00,00, e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a, disseminação da doença, se fundamentando no Artigo 188, do Regimento Interno, para requerer a convocação do secretário municipal de saúde.
Alex Abreu, após a aprovação de sua proposição, usou a Tribuna para agradecer aos colegas e para mostrar que, além do que expôs na justificativa, considerou, também, como base para a sua convocação o fato de ter apurado que, dados das licitações feitas para compra de testes rápidos de Covid-19 pela secretaria municipal de saúde, apontam para o valor de R$ 785.000,00, o que demanda que cada teste custou R$ 157,00, em total de 5 mil unidades.
Abreu revelou, entretanto, que os mesmos produtos custam apenas R$ 30,00, a unidade, no site da empresa de distribuição e que o montante licitado daria comprar 26 mil testes para monitorar a doença na cidade, além de que, o pagamento foi feito à vista, o que o obriga a encaminhar a denúncia ao Ministério Público (MP - Ma) e ao Ministério Público Federal (MPF).
