Princípio da anualidade garante segurança jurídica ao processo eleitoral - Abel Carvalho

Matéria do Dia

Manuel da Concórdia comemora admissão da jovem surda Rayane Raquel no quadro de servidores da prefeitura de Bacabal

Com redação de Wanderson Ricardo e fotos de Cléber Lima - O vereador presidente da câmara de Bacabal, Manuel da Concórdia (PDT), publicou e...

Princípio da anualidade garante segurança jurídica ao processo eleitoral

Share This


Mudanças na legislação eleitoral devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional um ano antes das eleições
Há 28 anos, a aprovação da Emenda Constitucional nº 4, em 15 de novembro de 1993, criou o princípio da anualidade eleitoral (também chamado de anterioridade eleitoral) para garantir que mudanças na legislação eleitoral somente entrem em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito.
Assim, para ser adotada nas Eleições 2022, qualquer mudança na regra eleitoral precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República nos próximos dois meses, uma vez que as eleições estão marcadas para o dia 2 de outubro de 2022.
A EC nº 4/1993 deu nova redação ao artigo 16 da Constituição Federal, cujo texto original determinava apenas que “a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação”. Com a nova redação, o dispositivo passou a determinar que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Continue a leitura clicando AQUI.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Post Bottom Ad