Pelo que foi aprovado o Poder Executivo Municipal instituirá o Sistema Disque Consulta Médica para as pessoas idosas – acima de 60 anos -, e para mulheres gestantes, para efeito de agendamento de consulta e demais atendimentos na área médica.
Além disso os beneficiados pela presente Lei deverão se identificar junto à pessoa atendente, a fim de que possa agendar os atendimentos que necessitar, lhe sendo concedida a prioridade na forma do que determina a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
A emenda institui que o Poder Municipal fará ampla divulgação na circunscrição do Município do número do Disque Consulta Médica, inclusive com afixação do número dos órgãos do Sistema Municipal de Saúde e que, para cada atendimento, será fornecido ao beneficiário o número do protocolo do atendimento para efeito de defesa dos direitos dos Idosos e das Gestantes.
JUSTIFICATIVA
O vereador Reginaldo do Posto justificou sua proposição explicando que ela visa assegurar a rapidez e facilidade de acesso dos idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, visando a efetiva observância no âmbito local do disposto no artigo 1º da Lei 10.048/2000, bem como ao Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003).
Garantiu que "nesse sentido, esta Emenda visa tão-somente garantir o bem-estar e a qualidade do atendimento a quem realmente necessita de atendimento preferencial, sem ferir o direito constitucional da livre iniciativa e sem impor ônus às atividades da medicina pública".
